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Web§ 1º Incluem-se dentre os documentos do caput: Requerimentos de Qualquer Natureza, Ficha de Inscrição Cadastral, Certidões, Autorizações, Alvarás, Habite-se, Declaração de Movimento Econômico, Livros, Notas Fiscais, Guias de Recolhimento do Prestador, Tomador, Intermediário, Substituto Tributário, Responsável Supletivo, Declaração de … http://ctmrp.net/ctmrp_PDF/2024.0297_DEC_Tabela_y_Indices_de_Atualiza%C3%A7%C3%A3o_CTM.pdf

LEI 2415/70 – CTM – RIBEIRÃO PRETO Código Tributário …

http://ctmrp.net/ctmrp_PDF/CTMMarco2024Integral.pdf http://ctmrp.net/ctmrp_PDF/2015.0007_IN_Habite_se_2024.pdf tsu shaman powder p99

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WebCódigo Tributário Municipal Consolidado e Legislação Complementar 2024 6ª EDIÇÃO. Atualizada até 14/03/2024 CONSOLIDAÇÃO E NOTAS WULF GALKOWICZ Webctm 2024 – ribeirÃo preto legislaÇÃo complementar consolidada e anotada 1 lc 978/00 – taxas de vigilÂncia sanitÁria dom 22/03/00 – consolidado marÇo/2024 dispÕe sobre a taxa de vistoria sanitÁria e taxa de serviÇos http://ctmrp.net/ctmrp_PDF/2007.0007_IN_IPTU_Cadastramento_Consolidadax.pdf tsuserenabled registry key

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WebCTM 2024 – RIBEIRÃO PRETO LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR CONSOLIDADA E ANOTADA 1 LC 2.221/07 – MICROEMPRESAS: TRATAMENTO DIFERENCIADO DOM 22/10/07 – CONSOLIDADO MARÇO/2024 Estabelece Normas Gerais do Sistema Municipal de Tratamento Diferenciado às Microempresas e http://ctmrp.net/ctmrp_PDF/2024.0297_DEC_Tabela_3_CTM.pdf

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WebCTM 2024 - RIBEIRÃO PRETO LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR CONSOLIDADA E ANOTADA IN 015/12 – PRAZO DE CANCELAMENTO DE NF ELETRÔNICA DOM 28/12/12 – CONSOLIDADO MARÇO/2024 FRANCISCO SÉRGIO NALINI, Secretário Municipal da Fazenda, no uso das atribuições legais, em especial o disposto http://ctmrp.net/ctmrp_PDF/1985.0284_DEC_Contribuicao_Regulamento-2024.pdf

Webctm 2024 - ribeirÃo preto – versÃo beta 14/03/17 cÓdigo tributÁrio municipal consolidado e anotado 5 ctm e legislaÇÃo complementar de ribeirÃo preto consolidados http://ctmrp.net/ctmrp_PDF/2007.2221_LC_Microempresas_Tratamento.pdf

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